Acórdãos
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Acórdão N.º 472/2017

18-12-2017
PROCESSO N.º 560-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por HUMBERTO GONÇALVES DE FREITAS, do Acórdão datado de 24/03/2016, proferido no Processo n.º 1659/2010 pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 471/2017

18-12-2017
PROCESSO N.º 499-D/2016

Processo relativo a Partidos Políticos e Coligações, interposto pelo Partido Político FNLA, representado pelo seu Presidente, LUCAS BENGHIM GONDA, contra NGOLA KABANGU, JOSÉ MARIA JUNQUEIRA, DOMINGOS FAZTUDO, SIMÃO BEMBA, JAIME CANDALA E PINTO LUVAMBO (militantes da FNLA).
 

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Acórdão N.º 470/2017

18-12-2017
PROCESSO N.º 529-B/2016

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ANA MARIA MARTINS PINTO DE ANDRADE, da decisão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 469/2017

07-12-2017
PROCESSO N.º 546-C/2017

Recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, interposto por PREVEL - ORGANIZAÇÕES JORAVI LDA, do Despacho proferido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional.
 

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Acórdão N.º 468/2017

07-12-2017
PROCESSO N.º 511-D/16

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por JUDITH MARIA GRAÇA DA SILVA, do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.
 
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