Acórdãos
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Acórdão N.º 444/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 552-A/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por GERSON MÁRCIO ANDRÉ FERNANDES, do Acórdão do Tribunal Supremo (Primeira Secção da Câmara Criminal).
 

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Acórdão N.º 443/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 551-D/2017

Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva, interposta pelo GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, dos artigos 7.º e 10.º, ambos da Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro - Lei de Imprensa. 
 

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Acórdão N.º 442/2017

03-07-2017
PROCESSO N.º 549-B/2017

Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva, interposta pelo GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, do artigo 45.º da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (LOERCA). 
 

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Acórdão N.º 441/2017

26-06-2017
PROCESSO N.º 202-D/2011

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por ANGELINO R. SANTOS - IMOBILIÁRIA S.A.R.L., do Acórdão do Tribunal Supremo.
 

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Acórdão N.º 440/2017

04-06-2017
PROCESSO N.º 579-C/2017

Reclamação, apresentada por CESINANDA TERESA JOSÉ DE KERLAN XAVIER NARCISO, em representação da Coligação de Partidos Políticos CASA-CE, do Acórdão n.º 437/2017 do Tribunal Constitucional.
 
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