Acórdão N.º 1056/2025
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) apresentou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta sucessiva, solicitando a análise e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 13/24, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico-pe...
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Acórdão N.º 1055/2025
Márcio Amândio Lisboa Gomes, melhor identificado nos autos, veio a este Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 41.º e da alínea a) do artigo 49.º, ambos da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade d...
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Acórdão N.º 1054/2025
Júlio César Tavares Dinis, com mais sinais de identificação nos autos, veio, por intermédio do seu mandatário judicial, nos termos da alínea a) do artigo 49.º, da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/10, de 3 de Dezembro,...
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CERIMÓNIA DE PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO CONCURSO ACADÊMICO ...
Os vencedores do Concurso Académico sobre os 50 Anos do Constitucionalismo Angolano, promovido pelo Tribunal Constitucional, foram distinguidos hoje, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, em cerimónia realizada no Palácio da Justiça, presidida pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬.
PRIMEIRA DAMA VISITA GALERIA DO CONSTITUCIONALISMO
A Primeira Dama da República, Ana Dias Lourenço, visitou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Galeria do Constitucionalismo Angolano, no Palácio da Justiça, onde foi recebida pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres.
