Acórdão N.º 1057/2026
Manuel Madureira Mungongo, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade da Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Benguela, aos 30 de Outubro de 2024, no âmbito do Processo n...
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Acórdão N.º 1056/2025
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) apresentou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta sucessiva, solicitando a análise e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 13/24, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico-pe...
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Acórdão N.º 1055/2025
Márcio Amândio Lisboa Gomes, melhor identificado nos autos, veio a este Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 41.º e da alínea a) do artigo 49.º, ambos da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade d...
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ANGOLA ASSINALA 16 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA RE...
O País assinala, a 05 de fevereiro de 2026, o 16.º aniversário da promulgação da Constituição da República, uma efeméride de elevada relevância, que se assume como momento privilegiado para reflexão aprofundada sobre os princípios e valores consagrados na Lei Fundamental do Estado angolano.
CERIMÓNIA DE PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO CONCURSO ACADÊMICO ...
Os vencedores do Concurso Académico sobre os 50 Anos do Constitucionalismo Angolano, promovido pelo Tribunal Constitucional, foram distinguidos hoje, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, em cerimónia realizada no Palácio da Justiça, presidida pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬.
