Acórdão Nº 977/2025
Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), com os demais sinais identificativos nos autos, representada pelo respectivo Presidente, veio ao Plenário do Tribunal Constitucional, interpor a presente providência cautelar não especificada contra a Assembleia Nacional, ao a...
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Acórdão Nº 976/2025
Feliciano José de Abreu Lopes, devidamente identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, para requerer a sindicância do Acórdão referente ao recurso de Revista prolactado pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo.
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Acórdão Nº 975/2025
João Miguel dos Santos Cahanda, com os melhores sinais de identificação nos autos, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Ac...
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LUANDA ACOLHE XI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO NA LUSOF...
“A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI” será o tema central do 11.º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que Luanda acolherá entre os dias 13 e 16 de Maio de 2025. O encontro reunirá especialistas e académicos de países e regiões de língua portuguesa para analisar o papel da justiça na promoção do Estado de Direito Democrático e reflectir sobre a teoria e a prática dos direitos humanos, uma perspetiva jurídica, social, política e cultural.
