Acórdão N.º 1056/2025
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) apresentou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta sucessiva, solicitando a análise e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 13/24, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico-pe...
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Acórdão N.º 1045/2025
GESTOBRA – Gestão e Serviços Técnicos, SA., melhor identificada nos autos, veio interpor o presente recurso ordinário de inconstitucionalidade, nos termos previstos no artigo 36.º da Lei n.º 03/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), contra o Despacho do Juiz Desembargador Preside...
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Acórdão N.º 1044/2025
Miguel Hamilton Campos Prazeres, com os demais sinais de identificação nos autos, vem ao Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra a decisão do...
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PRIMEIRA DAMA VISITA GALERIA DO CONSTITUCIONALISMO
A Primeira Dama da República, Ana Dias Lourenço, visitou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Galeria do Constitucionalismo Angolano, no Palácio da Justiça, onde foi recebida pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres.
