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Jurisprudência

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Acórdão Processo Formação Espécie Data Relator
907/2024 1130-B/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-08-07 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
882-A/2024 1078-B/2023 Plenário Aclaração 2024-08-07 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
906/2024 1106-B/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-08-06 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
905/2024 1129-A/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-08-06 Juiz Conselheiro Dr. João Carlos António Paulino
904/2024 1129-A/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-08-06 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
903/2024 1102-B/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-08-06 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
902/2024 1095-C/2023 2ª Câmara..... Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2024-07-25 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
901/2024 1103-C/2023 2ª Câmara..... Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2024-07-25 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
900/2024 1067-C/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-07-03 Juíza Conselheira Dr.ª Maria Da Conceição De Almeida Sango
899/2024 1145-A/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-07-03 Juíza Conselheira Dr.ª Vitória Manuel Da Silva Izata
898/2024 1139-C/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-07-02 Juíza Conselheira Dr.ª Vitória Manuel Da Silva Izata
897/2024 1092-D/2023 1ª Câmara Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-27 Juíza Conselheira Dr.ª Maria de Fátima de Almeida da Silva
896/2024 1128-D/2024 2ª Câmara Fiscalização de Omissão Inconstitucional 2024-06-20 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
895/2024 1131-C/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
894/2024 1113-A/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juíza Conselheira Dr.ª Maria Da Conceição De Almeida Sango
893/2024 1097-A/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
892/2024 1080-D/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
891/2024 1136-D/2024 Plenário Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. João Carlos António Paulino
863-A/2024 1044-D/2022 Plenário Aclaração 2024-06-05 Juíza Conselheira Dr.ª Maria Da Conceição De Almeida Sango
890/2024 1134-B/2024 Plenário Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-05-16 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
889/2024 1099-C/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-15 Juíza Conselheira Dr.ª Maria de Fátima de Almeida da Silva
888/2024 1114-B/2023 Plenário Recurso Para o Plenário 2024-05-15 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
887/2024 1132-D/2024 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-15 Juíza Conselheira Dr.ª Maria de Fátima de Almeida da Silva
886/2024 1064-D/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-14 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
885/2024 1111-C/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-14 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
852-A/2024 1023-A/2022 Plenário Aclaração 2024-05-14 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
884/2024 1109-A/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-03 Juíza Conselheira Dr.ª Maria de Fátima de Almeida da Silva
883/2024 1013-C/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-03 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
882/2024 1078-B/2023 Plenário Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-02 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
881/2024 1124-D/2023 Plenário Fiscalização Abstracta Sucessiva 2024-04-02 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva

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