O presente processo tem como objecto a Resolução sobre o Procedimento Disciplinar, aprovada pelo Comité Central do Partido MPLA, que determinou a expulsão do Requerente desta formação partidária, cabendo verificar a legalidade da referida deliberação.
Constitui objecto deste recurso o Acórdão do Tribunal Supremo, proferido ao abrigo do Processo n.º 6371/2025, por alegada ofensa a princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República de Angola.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, a 5 de Dezembro de 2024, no âmbito do Processo n.º 05/2023 e verificar se violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Constitui objecto do presente recurso o Despacho de indeferimento liminar exarado, no dia 13 de Maio de 2026, pela Juíza Conselheira Presidente, em exercício, do Tribunal Constitucional, no âmbito do Processo n.º 1470-B/2026 – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, aferindo-se se o mesmo ofende princípios, direitos, liberdades ou garantias consagrados na Constituição da República de Angola (CRA).
O presente recurso tem como objecto apreciar se a decisão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, proferida no âmbito do Processo n.º 395/2016, é inconstitucional por violar o direito ao trabalho dos Recorrentes.
O presente recurso tem por objecto o Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 6374/25, que correu trâmites na 1.ª Sessão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pelo que emerge verificar se este ofendeu ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).
Emerge como objecto da presente acção, verificar se as deliberações prolatadas pela CPN em sede da reunião de 7 de Julho de 2025, bem como o processo que suspendeu e destituiu a Requerente da presidência da CPN do PHA, contendem com a lei e com os estatutos do PHA.
A presente acção de impugnação tem como objecto a verificação da conformidade jurídico-legal da V Convenção Nacional do Partido Político Bloco Democrático.
O objecto do presente processo consiste em apreciar a regularidade jurídica da convocação, preparação, constituição e realização do II Congresso Extraordinário do Partido PADDA-AP, bem como das deliberações nele adoptadas, à luz da Constituição da República de Angola, da Lei dos Partidos Políticos e dos Estatutos do Partido, e ainda, determinar se os vícios alegados pelos Requerentes possuem relevância jurídica bastante para afectar a validade dos actos impugnados.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, a 2 de Junho de 2016, no âmbito do Processo n.º 2057/13, cabendo verificar se violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Constitui objecto do presente recurso a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Benguela, no Processo n.º 06/2026, que negou provimento ao recurso da Decisão sobre a providência de habeas corpus, e verificar se contende com os princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na CRA.
O presente recurso tem por objecto, o Despacho n.º 171/2025, proferido no âmbito do Processo nº 555/2025-TRL, que correu trâmites no Tribunal da Relação de Luanda, pelo que emerge verificar se este ofendeu ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na CRA.
O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto o Despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda e aferir a conformidade do mesmo face à Constituição da República de Angola (CRA).
Constitui objecto do presente recurso a apreciação da constitucionalidade da norma contida no n.º 2 do artigo 496.º do CPPA, aplicada no Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, proferido no Processo n.º 23/25, por alegada violação do princípio da legalidade e do direito a julgamento justo e conforme.
O presente recurso ordinário de inconstitucionalidade tem por objecto a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa conferida ao artigo 1.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio – Lei sobre a venda do património habitacional do Estado; aos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º da Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro – Lei do Registo do Património Habitacional do Estado; bem como aos artigos 4.º, alínea a), e 1.º, das Leis n.º 3/76, de 3 de Março, e n.º 43/76, de 19 de Junho, respectivamente, todas aplicadas como fundamento do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, no âmbito do recurso contencioso de impugnação de acto administrativo, Processo n.º 12/2017.
A Sociedade de Apartamentos, Lda., Recorrente, veio interpor recurso ordinário de inconstitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do artigo 36.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), do Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, constante de fls. 268 a 298 dos autos, no âmbito do Processo n.º 134/2020, que declarou a nulidade do Acórdão anteriormente prolatado pela 3.ª Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo.
O presente recurso tem como objecto o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 2707/2020, pelo que, importa verificar se este ofendeu, ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).
O objecto do presente recurso é o Acórdão prolatado no âmbito do Processo n.º 6387/2025, cabendo examinar se o mesmo ofende, ou não, os direitos à liberdade, à presunção de inocência, à tutela jurisdicional efectiva e a julgamento justo e conforme.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Despacho prolatado pela 1.ª Secção da Sala de Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, datado de 25 de Junho de 2025, no âmbito do Processo n.º 211/25-H, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu os princípios do Estado de Direito, da legalidade, da tutela jurisdicional efectiva, da protecção da confiança e do direito ao trabalho, todos consagrados na Constituição da República de Angola.
Embora os Recorrentes tenham indicado como objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade duas decisões, o Despacho do Juiz Presidente do Tribunal da Relação do Uíge que indeferiu a providência de habeas corpus e o Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo que se pronunciou pela irrecorribilidade daquela decisão, o verdadeiro e único objecto do recurso é a decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Uíge.
Com efeito, esgotada que se encontra a cadeia recursória ordinária, e analisadas as alegações formuladas, resulta claro que o inconformismo dos Recorrentes não se dirige à declaração de irrecorribilidade proferida pelo Tribunal Supremo, nem ao regime legal que a fundamenta, mas sim à manutenção da prisão preventiva para além dos prazos legalmente admitidos. Impõe-se, por conseguinte, circunscrever o objecto do presente recurso à decisão do Tribunal da Relação do Uíge, deixando de lado qualquer apreciação sobre a irrecorribilidade afirmada pelo Tribunal Supremo.
O presente recurso tem como objecto o Despacho exarado pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, que negou provimento à reclamação apresentada pelo Recorrente do Despacho exarado pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda, aferindo-se se o mesmo ofende os princípios, direitos e garantias constitucionalmente consagrados e invocados pelo Recorrente.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 46/18, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu princípios e direitos, previstos na Constituição da República de Angola.
O objecto do presente processo é a Providência Cautelar Não Especificada intentada pelos Requerentes, cabendo verificar se estão ou não reunidos os pressupostos para o seu decretamento, nomeadamente a existência do direito invocado e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão prolatado pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, datado de 23 de Outubro de 2025, no âmbito do Processo n.º 6460/2025.
Emerge como objecto do presente processo aferir se se encontram reunidos os pressupostos de que o n.º 1 do artigo 396.º do CPC faz depender a suspensão da deliberação da Subcomissão de Candidaturas da Comissão Nacional Preparatória do IX Congresso do MPLA que declarou nula a candidatura do Requerente ao cargo de Presidente do Partido, designadamente a qualidade de sócio do Requerente, a contrariedade da deliberação à lei ou aos estatutos e a susceptibilidade de a sua execução causar dano apreciável.
Constitui objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, o Despacho, datado de 30/01/2026, proferido pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo no Processo n.º 1/2026, que indeferiu a providência de habeas corpus.
Constitui objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade a Decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Uíge em sede do Processo n.º 3/2025-C.
O objecto do presente processo é verificar se estão ou não reunidos os pressupostos para o decretamento da providência cautelar não especificada intentada pelos Requerentes, nomeadamente a existência do direito invocado e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
A presente acção tem por objecto a verificação da conformidade jurídico-legal e estatutária dos actos deliberativos de suspensão e de destituição da Presidente da Comissão Política Nacional (CPN) do PHA, praticados por membros da CPN, nos dias 7 de Julho 2025 e 16 de Agosto de 2025.
O objecto do presente recurso é a verificação da existência ou não de oposição de julgados entre o Acórdão n.º 1050/2025, de 03 de Dezembro de 2025 e o Acórdão n.º 883/2024, de 03 de Abril de 2024, ambos prolatados pelo Plenário desta Corte de Justiça Constitucional, que possa justificar a pretendida uniformização de jurisprudência.
O presente processo tem como objecto a Resolução sobre o Procedimento Disciplinar, aprovada pelo Comité Central do Partido MPLA, que determinou a expulsão do Requerente desta formação partidária, cabendo verificar a legalidade da referida deliberação.
Constitui objecto deste recurso o Acórdão do Tribunal Supremo, proferido ao abrigo do Processo n.º 6371/2025, por alegada ofensa a princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República de Angola.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, a 5 de Dezembro de 2024, no âmbito do Processo n.º 05/2023 e verificar se violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Constitui objecto do presente recurso o Despacho de indeferimento liminar exarado, no dia 13 de Maio de 2026, pela Juíza Conselheira Presidente, em exercício, do Tribunal Constitucional, no âmbito do Processo n.º 1470-B/2026 – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, aferindo-se se o mesmo ofende princípios, direitos, liberdades ou garantias consagrados na Constituição da República de Angola (CRA).
O presente recurso tem como objecto apreciar se a decisão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, proferida no âmbito do Processo n.º 395/2016, é inconstitucional por violar o direito ao trabalho dos Recorrentes.
O presente recurso tem por objecto o Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 6374/25, que correu trâmites na 1.ª Sessão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pelo que emerge verificar se este ofendeu ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).
Emerge como objecto da presente acção, verificar se as deliberações prolatadas pela CPN em sede da reunião de 7 de Julho de 2025, bem como o processo que suspendeu e destituiu a Requerente da presidência da CPN do PHA, contendem com a lei e com os estatutos do PHA.
A presente acção de impugnação tem como objecto a verificação da conformidade jurídico-legal da V Convenção Nacional do Partido Político Bloco Democrático.
O objecto do presente processo consiste em apreciar a regularidade jurídica da convocação, preparação, constituição e realização do II Congresso Extraordinário do Partido PADDA-AP, bem como das deliberações nele adoptadas, à luz da Constituição da República de Angola, da Lei dos Partidos Políticos e dos Estatutos do Partido, e ainda, determinar se os vícios alegados pelos Requerentes possuem relevância jurídica bastante para afectar a validade dos actos impugnados.
O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, a 2 de Junho de 2016, no âmbito do Processo n.º 2057/13, cabendo verificar se violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.
