Lei N.º 18.21, Lei de Revisão da Constituição de 2010
Lei N.º 18.96, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1991
Lei N.º 23.92, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1991
Lei N.º 12.91, de 6 de Maio Lei Constitucional de 1991
Lei N.º 4.89, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
Lei N.º 2.87, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
Lei N.º 13.77, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
Lei N.º 71.76, Lei de Revisão da Lei Constitucional de 1975
Lei Constitucional de 1975
