Jurisprudência

O presente processo tem como escopo aferir sobre a conformidade constitucional e legal da Deliberação da Assembleia Nacional, datada de 31 de Outubro de 2024, que aprovou a Resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro, publicada na I Série do Diário da República, n.º 231, relativa à fixação da composição da Comissão Nacional Eleitoral.

Emerge como escopo do presente processo, aferir sobre a existência de pressupostos e fundamentos de admissibilidade da providência cautelar não especificada ora interposta, sobretudo no que concerne aos requisitos e oportunidade para o deferimento da mesma.

Constitui objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade o Acórdão prolactado pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 08/2023, que correu seus termos naquela instância, cabendo por ora verificar se tal decisão ofendeu princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de Angola (CRA).

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão da 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, prolactado no âmbito do Processo n.º 6097/2021, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu os princípios da legalidade, da tutela jurisdicional efectiva e o direito a julgamento justo, todos previstos na Carta Magna da República de Angola.

O presente recurso tem por objecto o Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 3349/2019, que correu trâmites junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pelo que emerge verificar se este ofendeu, ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).

A presente acção tem como escopo verificar se o Acórdão que negou provimento ao recurso contencioso de impugnação de acto administrativo de confisco, prolactado pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo no Processo n.º 579/2019, contende com os princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola, concretamente, a ofensa ao princípio da legalidade, a violação do direito de propriedade privada, bem como do direito de preferência da Recorrente.

Constitui objecto deste recurso verificar a inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, prolactado no âmbito do Processo n.º 934/19, por alegada ofensa a princípios fundamentais e violação de direitos e garantias previstos na Constituição da República de Angola.

O objecto do presente Recurso é aferir se o Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, datado de 12 de Maio de 2022, proferido no Processo n.º 613/17, terá incorrido em inconstitucionalidade, violando direitos fundamentais dos Recorrentes.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem como objecto apreciar e decidir se o Despacho prolactado pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, no âmbito do Processo n.º 271/24-TRL (habeas corpus), pelo qual negou provimento ao recurso interposto, ofende princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República de Angola (CRA) e invocados pelo Recorrente.

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é verificar se o Despacho do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, proferido a 7 de Outubro de 2024, em sede do Processo de habeas corpus n.º 21/24, que foi julgado improcedente, com fundamento no perigo de continuação da actividade criminosa ou perturbação grave da ordem e tranquilidade pública, ofendeu ou violou direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

O presente recurso tem como objecto apreciar se a Decisão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, proferida no âmbito do Processo n.º 395/2016, é inconstitucional por violar os direitos ao contraditório e ao julgamento justo e conforme.

A presente acção visa apreciar a procedência ou não do pedido de impugnação da Conferência Provincial do PRS no Uíge, realizada no quadro da convocação do V Congresso Ordinário desta agremiação partidária. 

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Despacho proferido pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, datado de 30 de Outubro de 2024, no âmbito do Processo n.º 23/2024, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu os princípios da tutela jurisdicional efectiva e da legalidade e o direito à liberdade, todos consagrados na Constituição da República de Angola.

O objecto do presente recurso é apreciar se o Despacho proferido pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, datado a 23 de Novembro de 2021, terá alegadamente incorrido em inconstitucionalidade, violando os direitos fundamentais da Recorrente.

Este recurso tem o seu mérito encerrado no conteúdo decisório que radica no Acórdão proferido pela Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, sob o Processo n.º 969/2020, cujo fulcro consiste em aferir se o mesmo está ou não inquinado das inconstitucionalidades invocadas, nomeadamente, a violação do direito a julgamento justo e conforme, a ofensa dos princípios da igualdade e da legalidade.

Constitui objecto deste recurso verificar se o Acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro Tribunal Supremo, prolactado no âmbito do Processo n.º 2401/17, viola princípios e direitos constitucionais, nomeadamente, o princípio da legalidade e o direito à propriedade privada.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto verificar se a Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, em sede do Processo n.º 357/2024, que indeferiu a providência extraordinária de habeas corpus, ofende princípios, viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

O presente recurso tem como objecto apreciar se existe oposição de julgados nos Acórdãos n.ºs 612/2020, de 28 de Abril, e 623/2020, de 02 de Junho, ambos prolactados pelo Plenário do Tribunal Constitucional.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto verificar se a Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, em sede do Processo n.º 357/2024, que indeferiu a providência extraordinária de habeas corpus, ofende princípios, viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, prolactado no âmbito do Processo n.º 2710/20, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu os princípios da legalidade e igualdade ou violou o direito a julgamento justo, célere e conforme a lei, todos previstos na Constituição da República de Angola.

O objecto do presente Recurso é saber se o Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, datado de 26 de Novembro de 2021, proferido no âmbito do Processo n.º 953/20, incorreu, ou não, em inconstitucionalidade.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto verificar se a Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, em sede do Processo n.º 357/2024, que indeferiu a providência extraordinária de habeas corpus, ofende princípios, viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto verificar se a Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda, em sede do Processo n.º 357/2024, que indeferiu a providência extraordinária de habeas corpus, ofende princípios, viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

O objecto do presente expediente é a reforma ou aclaração do Acórdão n.º 930/2024, prolactado pelo Tribunal Constitucional, no âmbito do Processo n.º 1156-D/2024, que negou provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pelos Requerentes.

O objecto do presente Recurso incide sobre o Acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, datado de 15 de Abril de 2021, proferido no Processo n.º 2634/19, que terá alegadamente incorrido em inconstitucionalidade, violando direitos fundamentais da Recorrente, a saber: princípio da legalidade, princípio da igualdade, acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o direito ao julgamento justo e conforme.

O presente recurso tem como objecto analisar se a decisão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, prolactada à margem do Processo n.º 133/13, que confirmou a decisão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro daquele Tribunal e validou o confisco efectuado sobre o prédio urbano do Recorrente, é inconstitucional por contender com os princípios da tutela jurisdicional efectiva e do julgamento justo e conforme e o direito à propriedade privada.

No presente caso, importa apreciar e decidir se se encontram verificados os pressupostos legais para o decretamento das providências requeridas, bem como se procede a responsabilidade dos Requerentes por litigância de má-fé.

O recurso ora interposto tem como escopo verificar se o despacho de rejeição, datado de 22 de Julho de 2024, prolactado pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, mediante o qual foi rejeitada a inscrição do Partido Pacificador Democrático e extinta a respectiva Comissão Instaladora, violou ou não a Constituição e a lei.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto verificar se a decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Lubango, em sede do Processo n.º 67/24, que indeferiu a providência extraordinária de habeas corpus, ofendeu princípios ou violou direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.