Jurisprudência

Emerge como questão a decidir nos presentes autos a apreciação da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 14.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento n.º 1/19, de 7 de Março, Regulamento de Acesso à Advocacia, bem como da totalidade das normas do Regulamento n.º 2/22, de 15 de Fevereiro (Regulamento do Exame Nacional de Acesso à Advocacia), que foram desaplicadas pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal da Relação de Luanda, no âmbito do Processo n.º 22/2024-G, com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normas.

O objecto da presente aclaração é saber se o Acórdão n.º 963/2025, de 12 de Fevereiro de 2025, proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no âmbito do Processo n.º 1091-C/2023, padece de ambiguidades ou obscuridades que importam esclarecer, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 669.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicável ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade ex vi dos artigos 2.º, 39.º e 52.º, da Lei do Processo Constitucional (LPC).

Ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da LPC, o objecto do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade são “as sentenças dos demais tribunais que contenham fundamentos de direito e decisões que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola”.

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é verificar se o Acórdão de 5 de Janeiro de 2024, prolatado pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 5448/21, violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.

O fulcro do presente REI consiste em aferir se o Acórdão da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 14770/2014, que agravou a Decisão condenatória do Recorrente proferida pelo Tribunal a quo, padece ou não da violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagradas na Constituição.

O presente recurso tem como objecto o Acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, por alegada violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e do direito à propriedade privada.

O presente recurso tem como objecto o Despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Benguela, no âmbito do Processo n.º 30/2025, pelo que emerge verificar se este ofendeu ou não princípios, direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola (CRA).

Constitui objecto do presente recurso a Decisão proferida a 20 de Março de 2025, pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Benguela, no âmbito do Processo n.º 22/2025, que negou provimento à providência de habeas corpus, cabendo verificar se violou princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola.

O presente recurso tem por objecto a decisão proferida pela Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda no âmbito do processo n.º 85/23-B, pelo que emerge verificar se esta ofendeu, ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).

Constitui objecto desta acção o pedido de suspensão da sessão de aprovação do parecer conjunto e de indicação nominal do membro do Partido Humanista Angolano para integrar a CNE.

O presente recurso tem por objecto o Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 3458/2018, que correu trâmites na 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pelo que emerge verificar se este ofendeu ou não princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).

O objecto da presente aclaração é saber se o Acórdão n.º 981/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no âmbito do Processo n.º 1210-B/2024, que negou provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela Requerente, padece de imperceptibilidade, acerca de algum aspecto relativo à questão controvertida exposta nas alegações, que importe esclarecer, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 669.º do CPC, aplicável por força dos artigos 39.º e 52.º da LPC.

O presente recurso tem como objecto o Despacho do Juiz Presidente do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 25/2024, pelo que emerge verificar se este ofendeu ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem como objecto apreciar e decidir se o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, que julgou improcedente o recurso interposto pelo aqui Recorrente e confirmou a decisão proferida em primeira instância, ofendeu, ou não, os princípios e direitos consagrados na Constituição da República de Angola e invocados pela Recorrente.

O objecto do presente recurso consiste em aferir se, o Acórdão do Tribunal Supremo, datado de 07 de Abril de 2022, proferido no âmbito do Processo n.º 2415/17, terá de facto violado direitos fundamentais da Recorrente, concretamente, o direito a julgamento justo e conforme e o princípio da legalidade.

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, datado de 21 de Março de 2024, no âmbito do Processo n.º 2955/2018, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu os princípios da legalidade, da verdade material, do in dubio pro reo, da igualdade, da irreversibilidade das amnistias, da proibição da auto-incriminação, da presunção da inocência, da separação de culpas, da pessoalização e intransmissibilidade da responsabilidade penal, da vinculação efectiva,  bem como se violou o direito à liberdade, o direito ao julgamento justo e conforme e o direito à imagem, todos consagrados na Constituição da República de Angola.

Constitui escopo do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade verificar se o Acórdão prolactado pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, no Processo n.º 1963/2022, contende com os princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola.

O presente recurso tem como objecto a Decisão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, proferida no âmbito do Processo n.º 2582/19, por alegada violação de princípios e direitos constitucionalmente consagrados.

O presente recurso incide sobre o Despacho de indeferimento do requerimento de interposição de recurso para o Plenário com vista à uniformização de jurisprudência, proferido pela Juíza Conselheira Presidente deste Tribunal, a fls. 5 e 6 dos autos do Processo n.º 1247-C/2024.

O objecto do presente recurso é a verificação da constitucionalidade do Despacho proferido pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 01/24, que julgou improcedente o requerimento de impugnação da medida de coacção pessoal de interdição de saída do País, apresentado pela Recorrente, isto é, consiste em saber se a Decisão recorrida violou princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de Angola.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objecto verificar se a Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Benguela, em sede do Processo n.º 08/25, que indeferiu a providência extraordinária de habeas corpus, ofendeu e ou violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

 O presente recurso tem por objecto verificar se o Acórdão prolactado pela Câmara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Trabalho, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Benguela, no âmbito do Processo n.º 51/2023, ofendeu princípios e direitos consagrados na Constituição da República de Angola e invocados pela Recorrente nomeadamente, os princípios da igualdade tributária, enquanto princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, da tutela jurisdicional efectiva e o da justiça distributiva que se concretiza nas exigências de igualdade e proporcionalidade.

A presente acção de impugnação tem como objecto a verificação da conformidade jurídico-legal e estatutária das deliberações proferidas pela Presidente do Partido Humanista Angolano, bem como do seu Mandatário Presidencial.

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é a Sentença proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação do Lubango, no âmbito do Processo n.º 47/2024, datada de 01 de Novembro de 2024, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu o princípio da legalidade, bem como violou os direitos à liberdade e a segurança pessoal, ao habeas corpus, ao contraditório e a ampla defesa e o direito ao julgamento justo e conforme, todos consagrados na Constituição da República de Angola.

O presente recurso tem por objecto verificar se o Acórdão prolactado pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 2654/19, ofendeu princípios e direitos consagrados na Constituição da República de Angola, mormente os princípios da legalidade, da segurança jurídica e o direito a julgamento justo e conforme.

O presente recurso tem por objecto a decisão proferida pela Câmara do Trabalho do Tribunal da Relação de Luanda no âmbito do Processo n.º 21/24-B, pelo que emerge verificar se esta ofendeu, ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).

O presente recurso incide sobre o Despacho de indeferimento da Reclamação sobre a não admissão de recurso ordinário de inconstitucionalidade, proferido pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, a fls. 22 e 22v. dos autos do Processo n.º 1199-C/2024.

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem como objecto apreciar e decidir se o Acórdão proferido pela 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que julgou improcedente o recurso interposto pelo aqui Recorrente e confirmou a decisão proferida em primeira instância, ofendeu, ou não, os princípios, direitos e garantias consagrados na Constituição da República de Angola (CRA) e invocados pelo Recorrente.

O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade incide em apreciar se o Despacho recorrido, que determinou a improcedência do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva, ofendeu princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.

O presente processo tem como escopo aferir sobre a conformidade constitucional e legal da Deliberação da Assembleia Nacional, datada de 31 de Outubro de 2024, que aprovou a Resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro, publicada na I Série do Diário da República, n.º 231, relativa à fixação da composição da Comissão Nacional Eleitoral.