Intervenção do Juiz Conselheiro Presidente Jubilado do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Aragão.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
É com elevada honra e sentido deresponsabilidade que me associo às celebrações dos dezoito anos do Tribunal Constitucional, uma instituição que ocupa um lugar central na consolidação do Estado Democrático e de Direito em Angola.
Foi com grande satisfação que aceitei o honroso desafio da Veneranda Juíza Conselheira Presidente, Dra. Laurinda Jacinto Prazeres, em fazer uma intervenção compartilhada.
Breves serão, pois, as minhas palavras.
Ao longo de mais de quatro décadas no sector da justiça, tive o privilégio de acompanhar diferentes etapas da evolução do nosso sistema judicial e, de modo particular, da jurisdição constitucional. Como Advogado; Vice-Ministro; Ministro da Justiça; como Presidente do Tribunal Supremo e, por fim, como Presidente desta Corte, vivi experiências que consolidaram em mim a convicção de que a justiça constitucional constitui o garante último da estabilidade institucional, da preservação dos princípios democráticos da protecção dos direitos fundamentais e da construção de um Estado de Direito sólido e duradouro.
Celebrar os dezoito anos do Tribunal Constitucional é celebrar uma trajectória marcada por desafios, conquistas e aprendizagens. É reconhecer o papel desta instituição na defesa da Constituição, na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e na preservação do equilíbrio entre os órgãos de soberania.
No dia 21 de Novembro de 2017, fui nomeado para a Presidência desta augusta instituição. Tratou-se, para mim, de uma realidade inteiramente nova, de um universo jurídico substancialmente distinto daquele a que estava habituado ao longo da minha vida profissional.
Confesso que, se tivesse dependido apenas da minha vontade, dificilmente estaria hoje aqui na qualidade de Conselheiro Presidente Jubilado. Durante muitos anos, estava convicto de que o Direito era, essencialmente, aquele que era aplicado pelos tribunais judiciais. A minha passagem pelo Tribunal Constitucional obrigou-me a revisitar muitas das minhas certezas e a descobrir uma nova dimensão da ciência jurídica.
Foi necessário aprender a pensar a Constituição, compreender a sua centralidade e perceber que é nela que todo o edifício jurídico encontra fundamento, unidade e sentido. Hoje, depois desta experiência singular, estou convicto de que o Direito sem a Constituição é cego, e que a Constituição sem o Direito é coxa. Um não pode cumprir plenamente a sua missão sem o outro; ambos se completam e se fortalecem na realização da justiça e na defesa da dignidade humana.
A verdade é que, cerca de quase dois anos após ter assumido funções, neste augusto Tribunal, compreendi plenamente a natureza e a missão constitucional, enquanto juiz da colectividade: defender a Constituição e proteger os direitos fundamentais, sobretudo quando estes pertencerem à parte mais vulnerável de uma relação jurídica. Foi neste sentido de justiça constitucional que encontrei, nos votos de vencido, um instrumento legítimo de afirmação da consciência jurídica e da justiça.
Entre os legados que espero deixar às gerações presentes e futuras, merece especial destaque acoragem intelectual manifestada, através dos votos de vencido.
Num tempo em que a unanimidade é, por vezes, confundida com virtude, importa recordar que a independência do juiz também se exprime na capacidade de sustentar posições jurídicas próprias quando a consciência e a interpretação da Constituição assim o exigem.
Os votos de vencido não constituem meras manifestações de divergência. São expressões de fidelidade ao Direito, testemunhos e respeito pela independência de cada um dos juízes e, muitas vezes, vozes firmes em defesa dos mais vulneráveis, dos direitos fundamentais e da realização da justiça material.
A história do constitucionalismo ensina-nos que muitos dos grandes avanços jurídicos nasceram precisamente de ideias que, num primeiro momento, pareciam solitárias. Os votos de vencido reflectem precisamente, esta convicção: a de que o magistrado deve agir de acordo com a sua consciência e interpretação do Direito, contribuindo para o enriquecimento do debate jurídico e para o fortalecimento da própria instituição.
Agradeço, por isso, aos membros da Corte e aos funcionários no período em que aqui estivemos, pois, foi graças ao vosso esforço e dedicação que neste período produzimos mais de 200 Acórdãos. Entre estes merecem destaque o Acórdão relativo à revisão constitucional de 2021 e o acórdão que declarou inconstitucional a disposição legal que atribuía competências ao Ministério Público de utilização de escutas em lugares públicos, entre outros de inegável relevância para a consolidação do Estado de Direito.
Durante este período, o Tribunal Constitucional viveu momentos marcantes de crescimento institucional e de afirmação internacional. Em 2019, depois dos acordos assinados anteriormente pelo meu predecessor,Dr. Rui Ferreira, o Tribunal Constitucional de Angola assumiu, pela primeira vez, a presidência da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, um feito que elevou o prestígio da justiça constitucional angolana no continente e reforçou a participação do nosso País nos grandes debates jurídicos africanos.
Nesta qualidade, firmei um acordo com Associação das Cortes Constitucionais Francófonas, com sede no Canadá.
O Palácio da Justiça acolheu também o Sino da Paz, símbolo universal de concórdia,diálogo e coexistência pacífica. A sua instalação representou muito mais do que um acto protocolar: representou a reafirmação do papel da Justiça como instrumento de pacificação social e de promoção da harmonia entre os cidadãos.
Importa igualmente recordar a realização, em Angola, do Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, ocasião que contou com a memorável intervenção do eminente magistrado Mohengo Mohengo, então Presidente do Tribunal Constitucional da África do Sul. O seu discurso teve ampla repercussão no continente, sobretudo quando defendeu, de forma clara e corajosa, a necessidade de uma remuneração mais justa e mais digna para os magistrados, como condição essencial para a preservação da sua independência e imparcialidade.
Mas na vida as grandes lembranças não se revelam apenas nos momentos de consenso. Revelam-se, igualmente, na forma serena e responsável como enfrentam os debates mais complexos e os desafios institucionais mais sensíveis.
Nesse contexto, permanece na memória jurídica nacional o debate em torno dos limites etários dos magistrados e da interpretação das normas relativas à jubilação obrigatória num Tribunal Constitucional, como o nosso.
Que o Tribunal Constitucional continue a afirmar-se como guardião da Constituição, defensor da legalidade democrática e garante dos direitos fundamentais, mantendo sempre viva a confiança dos cidadãos na Justiça.
Ao celebrar estes dezoito anos, presto homenagem a todos os magistrados, funcionários e colaboradores que contribuíram para a construção e afirmação desta instituição. Que as gerações presentes e futuras encontrem inspiração no compromisso com a verdade, a independência e a justiça.
Parabéns ao Tribunal Constitucional pelos seus dezoito anos de existência.
Que continue a servir Angola com dignidade, coragem e fidelidade aos mais elevados valores constitucionais.
Muito obrigado.
Luanda 15 de Junho de 2026
Manuel da Costa Aragão