Presidente do Tribunal Constitucional defende justiça constitucional centrada na dignidade humana
A Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬, foi a convidada de honra do 𝐈𝐈𝐈 𝐂𝐨𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨𝐬 𝐃𝐞𝐬𝐚𝐟𝐢𝐨𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫â𝐧𝐞𝐨𝐬 𝐞 𝐅𝐮𝐭𝐮𝐫𝐨𝐬 𝐧𝐨 𝐀𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚, que teve início nesta segunda-feira, 09 de Novembro de 2026, na cidade de Belém, República Federativa do Brasil.
Ao proferir a 𝐂𝐨𝐧𝐟𝐞𝐫ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐌𝐚𝐠𝐧𝐚 𝐝𝐞 𝐀𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚, a Magistrada defendeu que a justiça constitucional deve traduzir a dignidade humana, a protecção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e a defesa da democracia em resultados concretos, mensuráveis e perceptíveis na vida das pessoas.
Partindo de uma reflexão que aproxima as realidades de Angola e do Brasil, a Juíza Conselheira Presidente sustentou que o acesso à justiça não deve ser aferido apenas pela existência de tribunais ou pelo número de processos julgados, mas, sobretudo, pela capacidade efectiva de as instituições responderem aos conflitos e garantirem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Na sua longa explanação, a Juíza destacou as seguintes seis dimensões fundamentais:
𝐀𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐨𝐦𝐢𝐬𝐬𝐨 𝐡𝐮𝐦𝐚𝐧𝐨: A Magistrada recorreu aos exemplos de uma mulher residente numa aldeia dos Gambos, em Angola, e de uma mulher ribeirinha do Pará, no Brasil, ambas confrontadas com obstáculos geográficos, linguísticos e económicos no acesso aos tribunais. As duas realidades demonstram que o acesso à justiça ultrapassa a dimensão técnica e exige responsabilidade institucional e compromisso efectivo com a pessoa humana.
𝐃𝐢𝐠𝐧𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐡𝐮𝐦𝐚𝐧𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐟𝐮𝐧𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥: Inspirada no pensamento de Léopold Sédar Senghor e na concepção de uma civilização universal assente no diálogo entre culturas, a Presidente do Tribunal Constitucional reafirmou a dignidade intrínseca de cada pessoa como fundamento da justiça constitucional, a quem cabe proteger os direitos fundamentais e limitar o exercício do poder político, respeitando a separação de poderes e as competências do legislador.
𝐑𝐞𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐚𝐟𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐀𝐧𝐠𝐨𝐥𝐚 𝐞 𝐝𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥: A conferência apresentou dados comparativos sobre os sistemas judiciais dos dois países. Angola conta com 773 magistrados judiciais para uma população estimada em 37 milhões de habitantes, aproximadamente dois magistrados por cada 100 mil habitantes. O Brasil, por sua vez, dispõe de 19 094 magistrados, correspondentes a 8,9 por cada 100 mil habitantes. Enquanto Angola enfrenta desafios relacionados com a proximidade dos tribunais às populações, o Brasil confronta-se com elevados níveis de litigiosidade e pendência processual, tendo registado 40,9 milhões de novos processos e 75,5 milhões de processos pendentes no período apresentado.
𝐍𝐨𝐯𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐫 𝐨 𝐚𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚: A Magistrada defendeu a adopção de métricas que permitam avaliar o acesso efectivo à justiça, considerando factores como o tempo de deslocação até ao tribunal, a população residente em municípios sem estruturas judiciais, o intervalo entre a ocorrência dos factos e a decisão definitiva, a compreensão linguística das decisões e a percentagem de conflitos resolvidos por vias alternativas, com as devidas garantias.
𝐀𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨: Com fundamento na Constituição da República de Angola, que consagra a dignidade da pessoa humana e garante o acesso ao direito e aos tribunais, a conferência sublinhou que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos e que as decisões devem ser proferidas em prazo razoável. Neste sentido, defendeu que o acesso à justiça deve constituir uma obrigação de resultado, susceptível de avaliação concreta, sem que isso implique a substituição do legislador ou a interferência nas opções próprias dos demais poderes do Estado.
𝐎𝐬 𝐝𝐞𝐬𝐚𝐟𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐚𝐧𝐨𝐯𝐚 𝐞𝐫𝐚: A inteligência artificial, as alterações climáticas e o recuo democrático foram igualmente apontados como desafios emergentes para os sistemas de justiça. A Magistrada alertou que a utilização da inteligência artificial pode acelerar procedimentos sem, necessariamente, eliminar desigualdades, não devendo substituir o discernimento e a responsabilidade dos magistrados em matérias como a avaliação da credibilidade, a culpa, o superior interesse da criança e o controlo da constitucionalidade. Referiu, igualmente, os desafios jurídicos decorrentes das deslocações populacionais provocadas pela emergência climática e as ameaças à democracia que podem resultar tanto de rupturas institucionais como da actuação de maiorias políticas contra a independência do poder judicial.
Ao concluir, Laurinda Prazeres reafirmou a necessidade de repensar os critérios de avaliação dos sistemas de justiça, colocando no centro das políticas judiciais uma questão essencial: 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨 𝐝𝐞𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐚 𝐯𝐢𝐨𝐥𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐞 𝐚 𝐬𝐮𝐚 𝐞𝐟𝐞𝐜𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐫𝐞𝐩𝐚𝐫𝐚çã𝐨, 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐯é𝐬 𝐝𝐞 𝐮𝐦𝐚 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐬ã𝐨 𝐚𝐜𝐞𝐬𝐬í𝐯𝐞𝐥, 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐞𝐞𝐧𝐬í𝐯𝐞𝐥 𝐞 𝐝𝐢𝐠𝐧𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐜𝐢𝐝𝐚𝐝ã𝐨?