Zahara Comércio, S.A., melhor identificada nos autos, veio interpor o presente recurso ordinário de inconstitucionalidade, com fundamento nos termos previstos no artigo 36.º da Lei n.º 03/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), contra o Acórdão de 25 de Maio de 2023, prolactado pel...
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Jomilton Miguel Gaspar, Denise de Campos Dias dos Santos, Helena Henriqueta Miguel Gaspar e Exelauto – Prestação de Serviços, Lda., com os demais sinais de identificação nos autos, vieram, ao Tribunal Constitucional, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 2 do artigo 181.º da Const...
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Augusto Poma e Outros, com os demais sinais de identificação nos autos, vieram, ao Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão da Câmara do C...
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Os estudantes participantes no programa de estágio do Tribunal Constitucional foram instruídos, nesta quarta-feira, 17 de julho de 2024, durante um programa de treinamento sobre Direito do Processo Constitucional, organizado pelo Gabinete de Assessoria Técnica e Jurisprudência.
Na sua intervenção, durante a sessão de trabalho da VI Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, que Moçambique acolhe, de 15 a 16 de Julho de 2024, a Juíza Presidente do Tribunal Constitucional, 𝗟𝗮𝘂𝗿𝗶𝗻𝗱𝗮 𝗣𝗿𝗮𝘇𝗲𝗿𝗲𝘀 𝗖𝗮𝗿d𝗼𝘀𝗼, refletiu com os presentes “sobre o lugar que ocupam as jurisdições constitucionais no estado constitucional, bem como da relação que estas têm ou deviam ter com os outros poderes do Estado”.
A República de Moçambique acolhe nos dias 15 e 16 de Julho de 2024, a VI Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), um programa que conta com a participação da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso.