Acórdão N.º 1166/2026
O Grupo Parlamentar da UNITA, melhor identificado nos autos, vem, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição da República de Angola (CRA), do artigo 18.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC), e da alínea c) do...
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Acórdão N.º 1164/2026
Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade. Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, que altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. Impugnação das normas que conferem nova redacção aos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro. Pedido apresentado pelo G...
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Acórdão N.º 1161/2026
Valdir de Jesus do Sacramento Cónego, Requerente, devidamente identificado nos autos em referência, inconformado com o teor da Resolução do Comité Central do MPLA, aprovada na sua IX Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de Outubro do ano de 2025, que determinou a aplicação da medida disciplinar de ...
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III Congresso Internacional sobre os Desafios Contemporâneos...
Presidente do Tribunal Constitucional defende justiça constitucional centrada na dignidade humana A Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬, foi a convidada de honra do 𝐈𝐈𝐈 𝐂𝐨𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨𝐬 𝐃𝐞𝐬𝐚𝐟𝐢𝐨𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫â𝐧𝐞𝐨𝐬 𝐞 𝐅𝐮𝐭𝐮𝐫𝐨𝐬 𝐧𝐨 𝐀𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚, que teve início nesta segunda-feira, 09 de Novembro de 2026, na cidade de Belém, República Federativa do Brasil.
Funcionários Solidarizam-se com pacientes do Instituto Angol...
Um grupo de funcionários do Tribunal Constitucional visitou, na manhã desta quinta-feira, 29 de Outubro de 2026, o 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐀𝐧𝐠𝐨𝐥𝐚𝐧𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐨𝐥𝐨 𝐝𝐨 𝐂𝐚𝐧𝐜𝐫𝐨 (IACC), em Luanda, no âmbito das Jornadas de Reflexão e Consciencialização sobre o Cancro da Mama, promovidas pela instituição judicial.
Associação Nacional dos Surdos de Angola Aborda acessibilida...
A falta de especialistas em Língua Gestual nos órgãos judiciais, as dificuldades de acesso a consultas jurídicas e o incumprimento das normas legais sobre acessibilidade por instituições públicas e privadas estiveram entre as preocupações apresentadas pela 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐒𝐮𝐫𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐀𝐧𝐠𝐨𝐥𝐚 (ANSA) à Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬, durante um encontro realizado na manhã desta segunda-feira, 12 de Outubro de 2026.
