Acórdão N.º1064/2026
Domilde Edvânio Dende Policarpo, com os demais sinais de identificação nos autos, veio, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso para o Plenário, do Despacho de rejeição que recaiu sobre o seu requerimento de...
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Acórdão N.º1063/2026
Carlos Manuel Figueiredo, com os demais sinais de identificação nos autos, veio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso para o Plenário, do Despacho que indeferiu a Reclamação sobre a rejeição do recurso ex...
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Acórdão N.º 1062/2026
AKML – Prestação de Serviços, Limitada, com melhores sinais de identificação nos autos, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade ...
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