Acórdão N.º 1097/2026
O Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei do Processo Constitucional (LPC), no exercício das suas atribuições constitucionais de defesa da legalidade e da ordem democrática, bem como na condição de titular da acção penal (vide artigo...
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Acórdão N.º 1094/2026
Pedro Chitali e Vasco Sassango Chiliangombe, devidamente identificados nos autos, interpuseram recurso extraordinário de inconstitucionalidade, na sequência da notificação do Acórdão e do Despacho de indeferimento prolatados pela Camara do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Traba...
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Acórdão N.º 1093/2026
AKML - Prestação de Serviços, Limitada, com melhores sinais de identificação nos autos, notificada do Acórdão n.º 1062/2026, prolatado pelo Plenário deste Tribunal, no âmbito do Processo n.º 1314-B/2025.
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