Acórdão Nº 947/2024
Estevão José Pedro Kachiungo, com os demais sinais de identificação nos autos, veio ao Tribunal Constitucional, interpor a presente acção contra o partido União Nacional para a Independência Total de Angola (doravante UNITA), ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 2, 17.º, n.º 3, alínea e) e 29....
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Acórdão N.º 944/2024
António Francisco Venâncio, militante do MPLA e titular do cartão n.º 594037, com melhor identificação nos autos, vem, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 6.º, 17.º, 23.º, 29.º, 72.º, 73.º, 175.º e 179.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA), dos artigos 5.º, alínea c) do...
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Acórdão Nº 927/2024
Newrest Angola, S.A melhor identificada nos autos, por não se conformar com a decisão vertida no Acórdão da Câmara do Trabalho do Tribunal Supremo, que no âmbito do Processo n.º 871/19, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Recorrente e, em consequência, revogou a decisão da 2...
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TRIBUNALCONSTITUCIONAL PROMOVE JORNADAS DO CONSTITUCIONALISM...
A República de Angola celebra a 11 de Novembro de 2025, o 50.º Aniversário da Independência Nacional. Neste sentido, o Tribunal Constitucional promove, neste ano, as Jornadas dos 50 Anos do Constitucionalismo Angolano, uma iniciativa de elevado valor jurídico, académico e cultural, que reflecte a evolução constitucional do País ao longo de meio século.
NOVO JUIZ CONSELHEIRO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FORMALMENTE...
Manuel João Lucas Quilundo, designado recentemente, Juiz Concelheiro do Tribunal Constitucional foi nesta quinta-feira, 19 de dezembro de 2024, apresentado ao Plenário e aos funcionários do Tribunal Constitucional, numa cerimónia orientada pela Juíza Conselheira Presidente, Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso.
