Acórdão N.º 1164/2026

 

 

 

 

ACÓRDÃO N.º 1164/2026

 

 

 

 

PROCESSO N.º 1504-D/2026

Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional:

 

I. RELATÓRIO

Grupo Parlamentar da UNITA, melhor identificado nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 227.º; da alínea c), do n.º 2 do 230.º e 231.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA), conjugados com os artigos 18.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC) e 27.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), requerer o presente processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade das normas constantes da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, Lei que altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, em especial das normas que dão nova redacção aos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, por considerar que os referidos artigos violam princípios, direitos, liberdades, garantias e normas estruturantes da CRA.

Para o efeito, alega, em síntese, o seguinte:

1. Submete a apreciação deste Tribunal uma questão estritamente jurídico-constitucional: saber se o legislador ordinário podia, sem violar a Constituição, sujeitar de forma indiferenciada militares na reforma a um regime de despromoção por cláusulas amplas e valorativas e, por fim, admitir a activação desse regime por via administrativa sem densificação suficiente.

2. A Lei n.º 3/26, de 9 de abril, é formalmente breve, mas materialmente sensível, em virtude de alargar o âmbito subjectivo das carreiras aos militares “no activo, na reserva e na reforma”, abranger os militares na reforma pelo instituto da despromoção, por actos que atentem contra o “decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas”, afirmar que a despromoção do militar no activo, na reserva e na reforma ocorre por via administrativa ou judicial, estabelecendo qualquer prazo, para a despromoção, podendo esta ocorrer, duas três ou mais vezes no mesmo ano ou em anos seguintes, até a patente mais baixa.

3. A norma em causa, lida à luz da CRA, coloca em risco a segurança jurídica, a igualdade, a tutela jurisdicional efectiva, o direito a julgamento justo e conforme a lei, a reserva da vida privada e o exercício de livre expressão.

4. O parâmetro constitucional relevante é suficientemente claro, estatuindo que a República de Angola é um Estado Democrático de Direito, fundado no primado da Constituição e da lei, na separação de poderes e interdependência de funções, e vinculado à promoção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 2.º da CRA). A Constituição é a lei suprema e todos os actos do Estado só são válidos se forem conformes à Constituição (artigo 6.º).

5. Em matéria de garantias, a CRA assegura a todos o acesso ao direito e aos Tribunais, o patrocínio por advogado perante qualquer autoridade, a decisão em prazo razoável mediante processo equitativo e tutela efectiva e urgente contra ameaças ou violações de direitos, liberdades e garantias (artigo 29.º), acrescendo o facto de que a todos são reconhecidos os direitos ao bom nome, reputação e a reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 32.º).

6. A liberdade de expressão e de informação é garantida e não pode ser limitada por censura, sem prejuízo dos limites constitucionalmente densificados no n.º 3 do artigo 40.º da CRA. Toda a restrição, por lei, de direitos, liberdades e garantias só é admissível nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvar outros direitos ou interesses constitucionais, não podendo admitir a extensão nem alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, n.ºs 1 e 2 do artigo 57.º da CRA.

7. Por conseguinte, os direitos adquiridos dos cidadãos militares na reforma, não podem ser restringidos pela referida lei, pois a Constituição não o permite, reservando aos Tribunais a competência de dirimir conflitos, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e fazer prevalecer o contraditório.
8. Os militares na reforma apenas podem ser “mobilizados” em casos de anomalia constitucional, ou seja, nos casos de excepção, nos termos do artigo 58.º da Constituição, não estando sujeitos ao regime da nova Lei n.º 3/26, de 9 de Abril e a sua promoção só pode ser feita post mortem.

9. O primeiro núcleo de inconstitucionalidade material reside na nova redacção do artigo 2.º, da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, na parte em que sujeita, sem distinção material, o militar “na reforma” ao regime das carreiras militares.

10. A dificuldade não está em admitir, em abstracto, que determinadas obrigações residuais possam subsistir em contextos extraordinários de mobilização ou convocação (para os militares na reserva), mas em transformar essa possibilidade excepcional em regra geral de sujeição permanente, visto que, o militar na reforma já não se encontra, em princípio, inserido na normal cadeia funcional de comando, obediência e disciplina própria do serviço activo.

11. A sua relação com o Estado, em regra, já não é uma relação de prestação funcional corrente, é sim, uma relação estatutária residual, marcada por direitos adquiridos, expectativas estabilizadas e recondução prioritária ao estatuto geral de cidadão.

12. Assim sendo, equipará-lo, sem mais, ao militar no activo para efeitos de incidência global da Lei das Carreiras, significa tratar de forma igual situações materialmente desiguais, em contrariedade com o disposto no artigo 23.º da CRA.

13. A igualdade constitucional não proíbe apenas diferenciações arbitrárias, também reprova igualdades normativas destituídas de fundamento objectivo bastante, onde a lei apaga diferenças juridicamente relevantes. Na diferença entre serviço activo e reforma o controlo de constitucionalidade torna-se mais exigente, pois, o ónus argumentativo do legislador aumenta, e não é satisfeito por uma simples invocação genérica de disciplina, hierarquia ou prestígio institucional.

14. Do ponto de vista do artigo 57.º da CRA, a medida também falha no teste da necessidade e da justa medida, em virtude de o fim público invocado pelo legislador – preservação da disciplina, da coesão e do prestígio das FAA – pode ser constitucionalmente atendível, contudo, uma sujeição disciplinar permanente de reformados vai muito além do necessário para salvaguardar a disciplina militar em sentido funcional porque, evidentemente, existem meios claramente menos gravosos suficientemente eficazes.
15. O legislador podia ter limitado a incidência do regime, na situação de reforma, aos casos de mobilização, podia ter circunscrito as consequências disciplinares a factos praticados no exercício de funções reactivadas ou podia ter remetido a matéria para a lei disciplinar, mediante tipificação expressa e estrita, mas apenas para os casos em que os reformados estejam mobilizados para o estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência.

16. Ao preferir a solução mais ampla, a lei excedeu a margem de conformação constitucionalmente tolerável, visto que a extensão indistinta do regime aos reformados afecta ainda a esfera constitucionalmente protegida da vida privada e da autonomia pessoal e da liberdade de expressão.

17. Um reformado, passa a viver sob a sombra de uma possível avaliação disciplinar retrospectiva ou lateral de condutas não funcionalmente ancoradas no serviço militar, com evidente prejuízo para a previsibilidade normativa e para a segurança jurídica, dimensões centrais do Estado Democrático de Direito consagrado nos artigos 2.º e 6.º da CRA.

18. O segundo núcleo de inconstitucionalidade material respeita ao n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 13/18, na redacção dada pela Lei n.º 3/26, ao fazer abranger militares no activo, na reserva e na reforma pela despromoção "por actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom nome das Forças Armadas Angolanas".

19. Em matéria sancionatória, e sobretudo, quando estão em causa efeitos gravosos sobre o estatuto, o posto, a honra profissional e o percurso de vida do visado, a exigência de determinabilidade normativa é reforçada, pois, não basta que a lei use fórmulas retoricamente compreensíveis.

20. É necessário que a lei permita ao destinatário prever, com um grau minimamente seguro, que comportamentos podem desencadear a sanção, em virtude de conceitos como "decoro", "dignidade", "disciplina" e "bom-nome", desacoplados de factos objectivamente tipificados, deixam à Administração ou ao julgador um espaço excessivo de conformação do ilícito, incompatível com os artigos 2.º, 6.º e 57.º da CRA.

21. Este problema torna-se mais sério quando o destinatário da norma é o militar na reforma, fora do contexto do serviço militar activo, porquanto, expressões como "decoro" ou "bom nome das Forças Armadas" podem ser utilizadas para censurar pronúncias públicas, intervenções cívicas, críticas institucionais, memórias, entrevistas ou simples opções de vida privada que desagradem à hierarquia ou ao poder político-militar. Ainda que a lei não formule censura directa, ela produz um efeito inibidor constitucionalmente relevante, sobre o direito de se exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações (ou seja a liberdade de expressão e de informação garantidas no artigo 40.º da CRA).

22. O artigo 32.º da CRA reconhece a todos, e não apenas a civis com ou sem passado militar, os direitos ao bom nome, à reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar que é uma cláusula legal que permita rebaixar estatutariamente um cidadão reformado por referência a padrões vagos de decoro e bom-nome institucional ameaça precisamente essa esfera jurídica individual.

23. A Constituição protege a reputação da pessoa, mas não autoriza que a reputação institucional seja erigida, sem critérios densos, em fundamento aberto de ablação de direitos estatutários de um cidadão.

24. Também aqui, o legislador dispunha de meios menos gravosos e mais conformes à Constituição, pois podia tipificar, de forma expressa, condutas disciplinares graves ou muito graves ligadas ao exercício funcional. Igualmente, podia remeter apenas para infracções legalmente previstas em legislação disciplinar militar, bem como, podia reservar a despromoção a casos de condenação judicial por factos objectivamente qualificados.

25. A censura constitucional mais intensa incide, sem dúvida, sobre a lei na reforma e sobre a cláusula final do artigo 2.º da Lei n.º 3/26. Quanto à situação da reserva, o problema existe, mas é menos grave do que na reforma, precisamente porque a reserva ainda mantém, em certos contextos, maior proximidade funcional com o serviço. Ainda assim, a redacção legal continua a padecer de excesso por não graduar nem densificar essa diferença.
Termina pedindo que este Tribunal julgue procedente a acção de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, e em consequência declare a inconstitucionalidade do artigo 1.º da Lei n.º 3/26, de 9 de abril, na parte em que dá ao artigo 2.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, redacção que torna a lei das carreiras aplicável, de forma indiferenciada, ao militar no activo, na reserva e na reforma, do artigo 1.º da Lei n.º 3/26, de 9 de abril, na parte em que dá ao n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, redacção segundo a qual a despromoção abrange militares no activo, na reserva e na reforma, por actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das forças armadas angolanas e do artigo 1.º da Lei n.º 3/26, de 9 de abril, na parte em que dá ao n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, redacção segundo a qual a despromoção do militar no activo, na reserva e na reforma ocorre por via administrativa ou judicial, nos termos da Constituição e da lei.
Notificada do Despacho de fl. 15, a Assembleia Nacional, pronunciou-se nos termos e fundamentos que abaixo se sintetizam:

1. A tese do Requerente assenta num pressuposto que não corresponde nem ao texto da legislação anterior nem à lógica interna do regime jurídico da condição militar.

2. Da análise conjugada da Constituição da República de Angola, da Lei das Carreiras Militares, do Código de Disciplina Militar e dos princípios estruturantes do Direito Constitucional e do Direito Militar, resulta inequívoco que nenhuma das normas impugnadas enferma dos vícios de inconstitucionalidade apontados pelo Requerente.

3. A Lei n.º 3/26, de 9 de abril, não criou, um novo estatuto para os militares na reforma, limitando-se a explicitar uma realidade jurídica já decorrente do sistema e a corrigir algumas desigualdades pré-existentes.

4. A extensão da possibilidade de despromoção aos militares reformados revela-se constitucionalmente legítima, por assentar na subsistência de um vínculo estatutário residual e por visar a protecção de valores constitucionais como a defesa nacional, a disciplina, a hierarquia e o prestígio institucional das Forças Armadas.

5. Os conceitos de honra, decoro, dignidade, disciplina e bom nome das Forças Armadas possuem densidade normativa suficiente e correspondem a categorias jurídicas consolidadas no Direito Militar, não configurando qualquer violação do princípio da legalidade.

6. A previsão da despromoção por via administrativa respeita integralmente as exigências constitucionais, uma vez que se encontra subordinada ao contraditório, ao dever de fundamentação, ao direito de defesa e ao controlo jurisdicional efectivo.

7. A celeridade e o carácter sumário que o processo disciplinar tem necessariamente de assumir no foro militar, em função das exigências próprias da natureza da instituição militar e da consequente prevalência do princípio do comando, da hierarquia e da disciplina, são incompatíveis com um sistema rígido de garantias equiparado ao processo penal, eventualmente paralisante, sem prejuízo da manutenção das garantias mínimas normais e o acesso à jurisdição para efeitos impugnatórios.
8. Nos termos da Constituição, a promoção dos militares é da competência do Presidente da República, enquanto Comandante em Chefe das F.A.A, por isso, competência administrativa.

9. Em matéria disciplinar militar, a existência de uma via administrativa de decisão não viola a Constituição, desde que a decisão seja sindicável pelos tribunais.

10. O artigo 145.º do Código de Disciplina Militar prevê a possibilidade de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar das decisões proferidas em matéria disciplinar. Assim, a via administrativa não é uma via imune ao controlo judicial, mas antes uma fase decisória sujeita a fiscalização jurisdicional especializada.

11. O Título IV do Código de Disciplina Militar consagra as garantias dos arguidos em processo disciplinar, designadamente o direito de defesa, o recurso hierárquico e o recurso contencioso.

12. A eventual existência de conceitos jurídicos indeterminados não elimina a tutela jurisdicional efectiva. Pelo contrário, é precisamente a existência de controlo jurisdicional que permite assegurar que tais conceitos sejam aplicados de forma objectiva, fundamentada, racional e constitucionalmente conforme.

13. O diploma cumpre os princípios da igualdade material ao fundamentar objetivamente a especificidade da condição militar frente à civil, da proporcionalidade ao confinar as restrições ao estritamente necessário para salvaguardar o interesse público da defesa nacional, bem como os vetores da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, cuja vigência permanece inabalável na esfera jurídica militar.
Termina requerendo que, o Tribunal Constitucional julgue improcedente a pretensão do Requerente.
Cumpridas as formalidades legais, cumpre agora, apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 181.º e do artigo 230.º ambos da CRA, do artigo 26.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), bem como do artigo 16.º, da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC), o Tribunal Constitucional é competente para apreciar e decidir com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de qualquer norma.

III. LEGITIMIDADE
Consagra a Constituição da República de Angola, na alínea c) do artigo 230, que podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade:
(...)
c) Os grupos parlamentares;
Redação semelhante se pode aferir, do artigo 27.º da LPC descrevendo que, nos termos do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição, têm legitimidade para solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de quaisquer normas (...) onde se incluem os Grupos Parlamentares, decorrendo dali a legitimidade do Requerente para formular o presente pedido.

IV. OBJECTO
O objecto da presente acção de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade consiste em aferir a conformidade constitucional do artigo 1.º da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, na parte em que dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, ao n.º 2 do seu artigo 61.º e ao n.º 1 do seu artigo 62.º, na medida em que estende a aplicação da Lei das Carreiras dos Militares e o regime da despromoção aos militares no activo, na reserva e na reforma, competindo a este Tribunal apreciar se tais normas violam princípios e preceitos da Constituição da República de Angola.

V. APRECIANDO
A presente acção de Fiscalização Sucessiva Abstrata, resulta do pedido formulado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, que ao abrigo do disposto nos artigos 227.º, alínea c) do n.º 2; 230.º e 231.º, todos da Constituição da República de Angola, veio requerer a inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, Lei que altera a Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, por considerar que as referidas normas, à luz da CRA, colocam em causa a segurança jurídica, a igualdade, a tutela jurisdicional efectiva, o direito a julgamento justo e conforme, a reserva da vida privada e o exercício de livre expressão.

Ora, veja-se:

Nos termos do artigo 207.º da CRA, as Forças Armadas Angolanas são a instituição militar, nacional, permanente, regular e apartidária, incumbida da defesa militar do país, organizadas na base da hierarquia, da disciplina e da obediência aos órgãos de soberania competentes, sob a autoridade suprema do Presidente da República e Comandante em Chefe, nos termos da Constituição e da lei, bem como das convenções internacionais de que Angola seja parte.

Esta singularidade das Forças Armadas, aliada à sua missão constitucional, justifica a existência de um regime jurídico diferenciado do que se aplica à Administração Pública em geral. Está-se em presença de um regime especialmente vocacionado para o sector militar que vai buscar os seus alicerces teóricos ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, embora deles se distinga claramente.

A natureza da função militar exige patamares de disciplina, disponibilidade, coesão e subordinação hierárquica distintos de qualquer outra área da atividade administrativa. Ora, é justamente essa especificidade com assento constitucional, que fundamenta um estatuto próprio e legitima a adopção de soluções jurídicas que seriam inadequadas ou despropositadas na função pública comum.
Deste modo, o Direito Militar afirma-se e caracteriza-se precisamente pelo conjunto de excepções que estabelece em relação às regras gerais aplicáveis aos restantes ramos do Direito.

O número 3 do artigo supra determina que “a lei regula a organização, funcionamento, disciplina, preparação e emprego das Forças Armadas Angolanas em tempo de paz, de crise e de conflito”.
Apesar de, nos termos do alegado pelo Requerente, a lei revogatória ser formalmente breve e materialmente sensível, em virtude de esta descrever, no artigo 2.º que, “a presente Lei aplica-se ao militar das Forças Armadas Angolanas, independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço a que se encontra vinculado, nomeadamente no activo, na reserva e na reforma”, a abrangência da referida lei, estende-se ao militar na reforma por via do instituto da despromoção e por actos que atentem contra o “decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas”, conforme o n.º 2 do artigo 61.º.

Entende o Requerente que, a previsão normativa constante do artigo 2.º da Lei em sindicância, bem como das demais normas que a integram, quando lidas à luz da Constituição da República de Angola (CRA), comprimem de maneira especialmente intensa a segurança jurídica, o princípio da igualdade, a tutela jurisdicional efetiva, o direito a um julgamento justo e conforme à lei e ao exercício da livre expressão.

Veja-se, pois, se assistir-lhe-á razão:

Do requerimento petitório extraem-se quatro questões fundamentais, a saber;
a) Alegada aplicação da lei das carreiras militares aos militares reformados de forma indiscriminada;
b) A Utilização de conceitos jurídicos indeterminados no regime de despromoção;
c) A possibilidade de despromoção por via administrativa ou judicial sem fundamento material bastante;
d) E alegada violação do direito à tutela jurisdicional efectiva;

a) Quanto à aplicação da lei das carreiras militares aos militares reformados de forma indiscriminada

O Requerente alega que o artigo 2.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, com a nova redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril é inconstitucional por sujeitar, “sem distinção material bastante, o militar na reforma ao regime de carreiras militares”. Mais alega o impetrante, que sujeitar de forma indiferenciada, militares na reforma a um regime de despromoção por cláusulas amplas e valorativas, e “assim sendo, equipará-lo, sem mais, ao militar no activo para efeitos de incidência global da Lei das Carreiras, significa tratar de forma igual situações materialmente desiguais, em contrariedade com o disposto no artigo 23.º da CRA”.

Analisemos, pois, a norma cuja constitucionalidade é posta em crise, em confronto com a norma precedente.

O artigo 2.º da Lei 13/18, de 29 de Outubro, determinava o seu âmbito de aplicação com a seguinte redacção: “a presente Lei aplica-se ao militar das Forças Armadas Angolanas, independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço a que se encontra vinculado, designadamente, no Quadro Permanente (QP), no serviço Militar por contrato (SMC), no Serviço Militar obrigatório (SMO) e no Serviço Militar da Reserva”.

Já o artigo 2.º da Lei de alteração a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (Lei n.º 3/26, de 9 de Abril) tem a seguinte redacção “a presente Lei aplica-se aos militares, independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço a que se encontra vinculado, nomeadamente no activo, na reserva e na reforma”.
Do cotejo das normas em análise, deve se aferir se o militar na situação de reforma integrava, já ou não o âmbito pessoal e material da aplicação da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas?

O aspecto essencial no caso em concreto circunscreve-se, desde logo ao âmbito da aplicação da norma. O âmbito de uma lei refere-se ao conjunto de situações, pessoas e objectos regulados por uma norma jurídica, indicando quem é obrigado pela lei, o que regula, onde e quando se aplica.

Ora, o âmbito da lei é referenciado em quatro unidades distintas, o pessoal, material, espacial e temporal. Assevera Burity da Silva que “a correcta elaboração e formulação das normas é um dos aspectos fulcrais da técnica legislativa” (Teoria Geral do Direito Civil, p. 97, 2.ª ed. Revista e Actualizada - 2018).

O Impetrante alega que a redacção do artigo 2.º da Lei em sindicância estendeu o seu âmbito aos militares reformados e nestas circunstâncias estar-se-ia em presença de uma extensão indiscriminada da mesma aos reformados.

A respeito, esta Corte Constitucional constata que da conjugação das normas que estabelecem o âmbito pessoal (artigo 2.º) e o âmbito material (artigo 6.º e ss), resulta uma conclusão diferente. Aliás, a boa técnica legislativa recomenda que o legislador ordinário proceda à devida conformação do âmbito pessoal com o âmbito material, ou seja, a integração no âmbito pessoal dos entes que estão sujeitos à norma, isto é, as pessoas físicas a que a norma visa atender, in casu, os reformados.

De outro modo, as situações referidas tanto na antiga como na nova redacção estão patentes no artigo 6.º da Lei em sindicância ao referir que “o militar; independentemente da forma de prestação de serviço, encontra-se numa das situações de serviço seguintes: a) Activo; b) Reserva; c) Reforma”, evitando-se desta forma a incongruência legislativa que se verificava.
Neste sentido importa, ainda, reter que a Lei em sindicância prevê diversas disposições aplicáveis aos reformados, como são os casos da promoção de militares na reforma (artigo 99.º), as condições da passagem do militar à reforma (artigo 114.º), contagem do tempo de serviço (artigo 133.º), o direito à pensão de reforma, o direito à assistência médica e medicamentosa (artigo 115.º), entre outros.

Importa, por isso, considerar que a especificidade do vínculo do cidadão militar às Forças Armadas, em princípio, é vitalício, ainda que, com ela se estabeleça um vínculo residual, o militar está sujeito aos direitos e obrigações constantes da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, bem como os referidos na Lei de Bases n.º 1/26, de 15 de Abril, que aprova o Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolana.

Por conseguinte, o diploma em apreciação não ampliou o seu âmbito de aplicação subjetivo, visou tão-só promover a clareza legislativa e concretizar o princípio da coerência, promovendo uma melhor sistematização normativa.

Seria inadequado afirmar-se que o diploma alterado não se aplica aos militares reformados quando, na verdade, o mesmo regula exaustivamente os seus direitos e deveres. É o que, de resto, resulta da interpretação do princípio da unidade do sistema jurídico.

A Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, reveste uma natureza essencialmente estatutária, não se limitando a disciplinar o exercício efectivo do serviço militar, mas abrangendo a carreira militar na sua globalidade, desde o ingresso até à cessação definitiva do vínculo estatutário, vínculo este, que não se extingue com a passagem à reforma. A reforma traduz, assim, uma alteração da situação funcional do militar, este deixa de exercer funções em efectividade de serviço, porém, não perde por esse facto, a sua condição de militar.

Nesta perspectiva, a condição militar apresenta uma natureza substancialmente distinta da relação jurídica comum de emprego público. Enquanto o funcionário civil estabelece com a Administração uma relação essencialmente funcional, o militar permanece integrado numa comunidade institucional assente em valores permanentes de disciplina, honra, lealdade e disponibilidade. O vínculo militar assume, por conseguinte, uma natureza simultaneamente estatutária e institucional.
É justamente essa natureza que permite compreender a subsistência de determinadas consequências jurídicas para além do exercício do serviço activo, com efeito, o posto militar permanece, o título honorífico conserva a sua validade, as promoções extraordinárias continuam juridicamente admissíveis, os direitos honoríficos mantêm-se e subsistem, igualmente, as obrigações mínimas decorrentes da honra militar.

Ademais, a interpretação perfilhada pelo Requerente gera efeitos manifestamente incongruentes com a unidade e coerência do ordenamento jurídico, pois, o elemento sistemático é factor de hermenêutica. Caso a reforma operasse uma ruptura definitiva com a instituição militar, careceriam de fundamento as promoções extraordinárias, as precedências de protocolo e a salvaguarda das distinções honoríficas conferidas aos militares reformados. Ora, estando tais institutos devidamente consignados no enquadramento legislativo militar vigente, resta demonstrado que a reforma não dissolve em absoluto a relação institucional. Subsiste, pois, um elo jurídico residual que mantém o militar reformado ligado às Forças Armadas.

Portanto, a consideração de que os militares na reserva e na reforma continuam vinculados às Forças Armadas, baseia-se em princípios jurídicos, estruturados quer na Lei de Carreiras Militares, quer no Código de Disciplina Militar e noutros instrumentos regulamentares que regem a instituição militar e não beliscam os princípios da igualdade e da proporcionalidade, tal qual se pode observar adiante.

b) Quanto à Utilização de conceitos jurídicos indeterminados no regime de despromoção

O Requerente alega a inconstitucionalidade material do n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 3 /26, de 9 de Abril, ao fazer abranger militares na reforma pela despromoção “por actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom nome das Forças Armadas Angolanas” violando-se desta forma os artigos 2.º, 6.º e 57.º da CRA.

No Direito Militar, a despromoção representa uma sanção de natureza disciplinar, consequência jurídica intrínseca ao próprio estatuto militar, não configurando qualquer pena criminal, sanção política ou medida restritiva de direitos de cidadania.

Traduz-se, assim, numa consequência estatutária aplicável quando o titular do posto militar pratica actos de excepcional gravidade, incompatíveis com a dignidade da patente que conserva. Deste modo, a patente não constitui, apenas, um privilégio individual, representando, também, um elemento central da organização das Forças Armadas e um símbolo da autoridade pública.
A lógica interna do estatuto militar contempla, de forma integrada, tanto a promoção quanto a despromoção.

Da mesma forma que o Estado recompensa o mérito excepcional mediante a promoção, assiste-lhe o direito de revogar esse reconhecimento caso o comportamento do militar demonstre uma manifesta indignidade para a manutenção do posto. Essa reciprocidade garante a coerência do ordenamento jurídico militar.

Destarte, a nova redacção dada ao artigo 61.º da Lei em sindicância, ao consagrar que a despromoção abrange os militares na reforma, atende ao desiderato do vínculo residual que o reformado mantém com as forças armadas, e as principais razões para esse vínculo contínuo são por um lado, a disponibilidade e por outro a mobilização.

O n.º 2 da norma em referência, ao estatuir que a despromoção abrange o militar no activo, na reserva e na reforma "por actos que atentem contra" um elenco de bens, o legislador adopta a estrutura própria de uma norma de previsão e a preposição causal "por" ligar directamente a consequência (a despromoção) a uma hipótese de facto, o acto atentatório, sem passar pela mediação da infracção disciplinar tipificada. Passam, deste modo, a coexistir no mesmo diploma dois pressupostos que não se recobrem, sendo um remissivo e típico, no n.º 2 do artigo 62.º e outro directo e valorativo, no n.º 2 do artigo 61.º.

O militar na reserva e na reforma permanecem, deste modo, como um recurso estratégico para o Estado, pois, em caso de guerra, estado de sítio, emergência nacional ou necessidade de segurança interna, estes militares podem ser convocados ou mobilizados para o serviço ativo, como se observa na alínea c), do n.º 2 do artigo 9.º da LCMFAA.

Os militares na reforma, como referido supra, mantêm, por isso, e ainda que a título residual, o seu estatuto militar, conservando o direito ao uso do título da sua patente (posto) e às honras militares correspondentes.

Relativamente aos alegados conceitos indeterminados, importa referir que, no universo militar, a honra, o decoro e a dignidade da instituição militar, não são expressões moralistas arbitrárias, mas, sim, categorias estruturantes da ética castrense e da identidade funcional do militar.

O decoro militar refere-se à conduta pública e funcional compatível com a autoridade do posto, à compostura. A honra militar traduz-se na fidelidade à pátria, à Constituição e aos deveres de lealdade institucional entre outros constantes do Capítulo II da Lei de Bases n.º 1/26, de 15 de Abril, que aprova o Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas.

Neste sentido, acolher o raciocínio alegado pelo Requerente seria o mesmo que admitir incompatibilidade de regimes, pressupondo reconhecer a manutenção, de forma perpétua, o posto, as honras, o prestígio institucional, as prerrogativas honoríficas e as promoções excepcionais inerentes à condição militar, estando, ao mesmo tempo, totalmente isento a quaisquer responsabilizações disciplinares. Tal solução colocaria em causa o equilíbrio próprio do estatuto militar.

Deste modo, os direitos inerentes à condição militar permanecem inseparáveis dos deveres fundamentais que a mesma impõe, porquanto, aquele que mantém a dignidade do posto também preserva a obrigação de o honrar.

Seria incongruente que a legislação permitisse a promoção extraordinária de militares na reserva, na reforma ou mesmo a título póstumo, como determina expressamente a Lei das Carreiras Militares, artigo 99.º, e, ao mesmo tempo, impedisse a perda do posto diante de actos que atentem gravemente contra a honra militar.

Em suma, os conceitos referidos possuem, neste sentido, uma densidade valorativa própria. A sua interpretação não depende, por isso, da apreciação volitiva do julgador ou da autoridade administrativa, mas dos critérios objectivos que se extraem da Constituição, da Lei, do Código de Disciplina Militar e dos Regulamentos militares.

c) Quanto à possibilidade de despromoção por via administrativa ou judicial

O Requerente entende que a referência à despromoção por via administrativa ou judicial nos termos da Constituição e da Lei constitui uma remissão genérica e insuficiente e neste sentido geradora de inconstitucionalidade, artigos 36.º e 37.º do requerimento inicial, e mais refere que “ a fragilidade do texto é dupla; primeiro, repete a equiparação entre activo, reserva e reforma, sem qualquer corte funcional; segundo, legitima a via administrativa da despromoção sem explicitar, no próprio segmento inovador, a necessidade de contraditório, defesa, decisão fundamentada, recurso e controlo jurisdicional suficiente. Num domínio deste tipo, a intensidade da ingerência reclama um padrão reforçado de tutela jurisdicional efectiva e de julgamento justo, nos termos dos artigos 29.º e 72.º da CRA” articulado 39.º.

Veja-se:
O sentido e alcance que se extrai da expressão “nos termos da Constituição e da lei” não pode ser o que resulta do entendimento do Impetrante. A formulação não é vazia, mas sim garantística, na medida em que ela só pode ocorrer obedecendo aos parâmetros da constitucionalidade e da legalidade.

Tem o condão de subordinar a aplicação da sanção ao conjunto normativo legalmente aplicável, obedecendo ao sistema instituído desde a observância da Constituição, da lei e dos Regulamentos vigentes, observando-se para o efeito os princípios da legalidade, da proporcionalidade do contraditório, da fundamentação e da tutela jurisdicional efectiva.

Sendo a despromoção uma sanção e decorrendo a mesma de um facto gerador de uma acção disciplinar, a lei impede que seja aplicada de forma automática, informal ou arbitrária, porquanto os actos decorrentes da actividade castrense estão sob domínio da Constituição (artigo 207.º da CRA).

Importa reter que a figura da despromoção é constitucional. No domínio administrativo militar, a alínea e) do artigo 122.º, da CRA ao atribuir ao Presidente da República, enquanto Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas competência para “promover e graduar bem como despromover e desgraduar Oficiais Generais das Forças Armadas Angolanas” condiciona o acto a audição do Conselho de Defesa e Segurança Nacional.

Nota-se que essa formalidade não é despicienda, é uma formalidade que não pode ser preterida, porque essencial, a condição da prática do acto administrativo. Neste sentido vide Carlos Feijó, A Reforma do Direito Administrativo - I Procedimento Administrativo, Almedina, p.p. 256-257, 2024. Pelo que, não encontra acolhimento nem fundamento a sustentação da pretensão de que a despromoção seja de per si uma figura inconstitucional.

Neste sentido, a medida disciplinar é, em si, o culminar de um procedimento de natureza administrativa, designado por processo disciplinar, cujo rito vem definido nos artigos 82.º e seguintes do Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas.

As medidas disciplinares e os respectivos processos não são exclusivos do sector castrense, pois temo-los nos vários domínios da administração pública, embora com configurações diferentes.
Por exemplo, podem ser aplicadas medidas disciplinares, de natureza administrativa, na sequência de um processo disciplinar, aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 7/94, de 29 de Abril. Outro exemplo que pode ser mobilizado é o caso dos Deputados, que podem ser disciplinarmente responsabilizados, no quadro de um processo de natureza disciplinar, nos termos dos artigos 26.º e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Ainda no âmbito castrense, podem ser aplicadas medidas disciplinares, e, obviamente, na sequência de um processo disciplinar, aos agentes da Polícia Nacional, nos termos dos artigos 78.º e seguintes da Lei n.º 10/25, de 02 de Outubro - Lei do Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional.

Outrossim, em matéria de disciplina militar, a existência de uma via administrativa de decisão não constitui desde logo, uma violação da Constituição, desde que a decisão seja sindicável. O artigo 145.º do Código de Disciplina Militar, subsidiado pelo Código de Processo do Contencioso Administrativo, aprovado pela Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro, prevê a possibilidade do recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar das decisões proferidas em matéria disciplinar, pelo que a via administrativa está sujeita, assim, ao controlo judicial especializado e em última instância pela Corte Constitucional.
A exigência de controlo jurisdicional garante que toda a decisão administrativa susceptível de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos, se mantenha sujeita à fiscalização dos Tribunais.

d) Quanto à alegada violação do direito à tutela jurisdicional efectiva

O Impetrante sustenta que a tutela jurisdicional seria insuficiente por se tratar de uma reacção posterior a uma decisão administrativa. Procede?

A tutela jurisdicional efectiva não exige que toda e qualquer sanção seja aplicada originariamente por um Tribunal. Este Tribunal Constitucional tem entendido que a tutela jurisdicional efectiva constitui uma das garantias estruturantes do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 29.º da Constituição da República de Angola (CRA), nos termos do qual "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos". Tem como corolário o direito a julgamento justo e conforme, previsto no artigo 72.º da CRA, enquanto garantia de uma justiça materialmente adequada, funcional, imparcial e independente.

Visa garantir a plena harmonia da decisão com o princípio da legalidade. Todas as pessoas, independentemente da sua condição que intervenham junto das distintas jurisdições podem e devem usar de todos os meios de defesa ao seu alcance, participando em todas as fases processuais permitidas por lei, até à prolação da decisão, vide Acórdãos n.ºs 685/2021, 799/2023, 826/2023, 857/2023, 909/2024, 965/2025, 1007/25 e 1124/2026 (disponíveis em: www.tribunalconstitucional.ao).

Estará esta garantia constitucional densificada nas normas relativas aos procedimentos que correm na administração militar? Veja-se:

O Título IV do Código de Disciplina Militar, sob a epígrafe “Extinção da Responsabilidade Disciplinar” consagra as garantias dos arguidos em processo disciplinar, designadamente, o direito à defesa, o recurso hierárquico e o recurso contencioso. O procedimento disciplinar militar encontra-se estritamente subordinado aos princípios constitucionais da legalidade, imparcialidade, fundamentação, contraditório, proporcionalidade e ampla defesa. Estas garantias decorrem diretamente da Constituição e da lei, não ficando ao arbítrio da Administração.

A actuação da Administração Militar não é absoluta, estando rigidamente vinculada ao princípio da legalidade. Qualquer sanção disciplinar exige comprovação objetiva dos factos e a sua correta qualificação jurídica, devendo a sanção (pena) ser estritamente proporcional à gravidade da infração e devidamente fundamentada.

Outrossim, recorda-se que todos estes elementos estão sujeitos ao controlo jurisdicional, que deve afastar em regra a possibilidade de decisões arbitrárias por força do princípio do Estado de Direito e do Acesso à Justiça (artigo 29.º da CRA).

Destarte, o militar sancionado, dispõe de mecanismos de reação plenamente eficazes para a salvaguarda dos seus direitos, quer no plano administrativo – mediante meios impugnatórios previstos nos regulamentos e normas do Código de Disciplina Militar (como a reclamação e o recurso hierárquico), bem como no plano jurisdicional – por meio da garantia de tutela jurisdicional efetiva (artigo 29.º da CRA), com recurso contencioso para os tribunais superiores, nomeadamente o Supremo Tribunal Militar , órgão a quem compete exercer o controlo pleno sobre a legalidade do ato administrativo disciplinar.

Deste modo, entende este Tribunal Constitucional que a argumentação do Requerente que assenta na premissa de que a aplicação válida da sanção de despromoção seria da exclusiva competência dos Tribunais, não pode ser sustentada em razão da própria Constituição consagrar a despromoção por via administrativa (artigo 122.º da CRA).

Ora, exigir que toda e qualquer sanção disciplinar fosse aplicada originariamente por um tribunal inviabilizaria, na prática, o próprio poder disciplinar da Administração. Essa tese confronta abertamente a tradição quinquagenária do Direito Administrativo e Disciplinar angolano.

A Constituição nunca visou substituir a Administração pelos Tribunais na prática dos actos administrativos, mas sim garantir o seu devido controlo jurisdicional — garantia esta plenamente assegurada no regime ora impugnado.

A repartição funcional na tradição administrativa angolana reflete o princípio constitucional da separação e interdependência de poderes, a Administração não substitui a função jurisdicional, cabendo ao tribunal unicamente o controlo da legalidade dos atos administrativos.

Neste contexto, a alegada violação do direito a um processo equitativo carece de sustentação, visto que a exigência constitucional de um processo justo não implica que este deva ser originariamente judicial, mas sim que decorra de um procedimento legalmente estruturado, imparcial, contraditado e passível de fiscalização por um órgão jurisdicional independente.

O procedimento disciplinar militar cumpre integralmente estes requisitos ao assegurar ao arguido o direito de conhecer as imputações, deduzir defesa, produzir prova e requerer diligências, concretizando assim, de forma efetiva, a garantia constitucional do processo equitativo.

Em conclusão, considera esta Corte Constitucional que:
1. As normas impugnadas, introduzidas pelo artigo 1.º da Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, na redacção dada ao artigo 2.º, ao n.º 2 do artigo 61.º e ao n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 13/18, de 31 de Outubro, são conformes à Constituição da República de Angola.

2. A extensão da Lei das Carreiras dos Militares e do regime da despromoção aos militares no activo, na reserva e na reforma não configura uma violação do princípio da igualdade, antes, decorre da natureza permanente do vínculo militar e da especial relação de deveres, honra, disciplina e responsabilidade que perdura para além da cessação do serviço efectivo.

3. A sujeição do militar na reserva e na reforma a despromoção não é arbitrária, porquanto se encontra legalmente fundamentada em actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas, e deve ser decidida mediante procedimento legalmente estruturado, imparcial e contraditório.

4. A previsão da despromoção por via administrativa ou judicial não ofende o direito a um processo equitativo, uma vez que a Constituição não exige que todo o procedimento seja originariamente judicial, mas que assegure ao interessado o conhecimento das imputações, o direito de defesa, a produção de prova, o contraditório e a possibilidade de fiscalização jurisdicional.

5. O procedimento disciplinar militar, quando observadas as garantias do arguido, incluindo quando este se encontre na reserva ou na reforma, concretiza adequadamente a protecção constitucional dos direitos fundamentais, mediante a garantia de recurso hierárquico e do controlo jurisdicional das decisões administrativas.
Não se verificando, assim, qualquer ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proibição do excesso ou do direito a um processo equitativo.
Nestes termos,

DECIDINDO

Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes do Tribunal Constitucional, em: JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 3/26, DE 9 DE ABRIL, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 13/18, DE 31 DE OUTUBRO, AO N.º 2 DO SEU ARTIGO 61.º E AO N.º 1 DO ARTIGO 62.º DA LEI DE ALTERAÇÃO DA LEI DAS CARREIRAS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ANGOLANAS.

Sem custas, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC).

Notifique.
Tribunal Constitucional, em Luanda, 3 de Novembro de 2026.

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Laurinda Prazeres da Conceição (Presidente)

Victória Manuel da Silva Izata (Vice-Presidente)

Amélia Augusto Varela

Carlos Alberto B. Burity da Silva

Carlos Manuel dos Santos Teixeira

Emiliana Margareth Morais Nangacovie Quessongo

Gilberto de Faria Magalhães (Relator)

João Carlos António Paulino

Lucas Manuel João Quilundo